LEITURA DAS INDICAÇÕES:

- Indicação nº 052/2026: Solicitando ao Executivo Municipal que por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a disponibilização de transporte aos familiares de pessoas privadas de liberdade que se encontram custodiadas no sistema prisional do Município de Bom Despacho/MG, para fins de realização de visitas familiares, preferencialmente aos domingos, quinzenalmente.

- Indicação nº 053/2026: Indicando ao Executivo Municipal a a possibilidade de implantação de redutores de velocidade e/ou faixas de pedestres elevadas, tantos quantos forem necessários, em toda a extensão da antiga Rodovia BH-Araxá, a partir do cruzamento com a Rua Prefeito Dico Satiro (Rua do Açude).

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO AOS REQUERIMENTOS

- Requerimento nº 017/2026: Solicitando a Secretaria Municipal de Administração do Município, especialmente ao setor responsável pelo patrimônio imobiliário municipal, para que informe, com urgência, se existe imóvel público municipal vago, disponível e adequado à ampliação da atual sede da Câmara Municipal.

LEITURA DOS PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº.025/2026 que “Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Moema/MG, reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, revoga a Lei Municipal nº 1.509/2015 e dá outras providências.”

• Projeto em discussão e votação única, aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº.026/2026 que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação e por superavit financeiro e dá outras providências.”

• Projeto em discussão e votação única, aprovado por unanimidade, com emenda.

- Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº.007/2026 que “Autoriza o Município de Moema a adquirir imóvel destinado à ampliação da sede da Câmara Municipal, dispõe sobre sua afetação ao Poder Legislativo e dá outras providências.”

• Projeto em discussão e votação única, em dispensa dos prazos regimentais e com emenda, aprovado por 8 votos favoráveis e um contrário.