RESUMO: 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29-12-2025

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO:

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035/2025 que “Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa minha casa, minha vida – PMCMV, bem como a doar lotes vinculados ao referido programa aos beneficiários que se enquadrarem nas formas e condições estabelecidas em lei”.

• Projeto em dispensa dos prazos regimentais, com emenda aditiva e em votação única, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036/2025 que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025 e dá outras providências”.

• Projeto em dispensa dos prazos regimentais com emenda modificativa e em votação única, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 037/2025 que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

• Projeto em dispensa dos prazos regimentais e votação única, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

- Veto integral a proposição de Lei n.º 1091/2025 que "Altera dispositivos da Lei nº 1861/2025, que dispõe sobre as diretrizes (anexos de metas fiscais e riscos fiscais) para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.

• Veto em dispensa dos prazos regimentais aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.